Segurança pública: oposição fez 48 projetos para anular medidas do governo; veja as divergências
08/11/2025
(Foto: Reprodução) Projeto antifacção chega à Câmara dos Deputados
As divergências entre o governo e a oposição quanto ao combate à criminalidade não se restringem às discussões recentes sobre a PEC da Segurança e o projeto de lei que classifica facções como terroristas.
📅 Desde 2023, deputados apresentaram 48 propostas para anular medidas da gestão Lula na área da segurança pública, por discordarem delas.
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As propostas da oposição — projetos de decreto legislativo (PDL), que são capazes de sustar normas do governo se forem aprovados — envolvem medidas contra:
lavagem de dinheiro;
acesso a armas de fogo;
câmeras nos uniformes de policiais;
propagação de crimes em redes sociais; e
crime organizado.
Foto de drone mostra fila de corpos estendidos em praça no Complexo da Penha, no Rio.
Reuters/Ricardo Moraes
👉🏽 A segurança pública deve ser um dos temas em destaque no debate político nas Eleições de 2026, com repercussão nacional e local.
O assunto voltou à tona após a operação da polícia do Rio nas comunidades da Penha e do Alemão, em 28 de outubro, e a Operação Carbono Oculto, que mirou a lavagem de dinheiro da facção paulista Primeiro Comando da Capital (PCC), em 28 de agosto.
Debate no Congresso
Na esteira desses eventos, o governo Lula acelerou o envio ao Congresso Nacional do projeto de pei Antifacção, que aumenta as penas para organizações criminosas, e voltou a defender a sua PEC da Segurança, enviada à Câmara em abril deste ano.
O projeto Antifacção, que eleva penas para até 30 anos de prisão, tem muitas semelhanças com propostas que já tramitavam no Congresso, inclusive de autoria de parlamentares da oposição, como mostrou o g1 em setembro.
Já a PEC da Segurança, que aumenta a responsabilidade da União na segurança pública, enfrenta críticas da oposição e de governadores, que argumentam que o combate ao crime é atribuição dos estados. Mesmo assim, a proposta ganhou impulso no Congresso depois da operação que deixou 121 mortos no Rio.
Ao mesmo tempo, a oposição tem promovido um projeto de lei que classifica as organizações criminosas como grupos terroristas, igualando o PCC e o Comando Vermelho (CV) ao Hezbollah e ao Estado Islâmico, por exemplo.
A ideia é controversa porque, segundo integrantes do governo e alguns pesquisadores, pode abrir brecha para intervenções estrangeiras no Brasil. A análise desse tema foi adiada pela Câmara nesta quarta-feira (5).
Veja abaixo outras divergências entre oposição e governo na área da segurança pública:
Lavagem de dinheiro
O PDL 663/2025 busca sustar duas resoluções do Banco Central do Brasil publicadas em setembro deste ano com o objetivo de reforçar a segurança do sistema financeiro.
🔎 O BC editou as normas depois que ataques hackers desviaram centenas de milhões de reais de instituições financeiras. Além disso, investigações como as da Carbono Oculto revelaram suspeitas de que fintechs — empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros — estão sendo usadas por facções criminosas para lavar dinheiro.
Uma das resoluções do BC limitou a R$ 15 mil as transferências via Pix e TED para instituições de pagamento não autorizadas e para aquelas que se conectam ao sistema financeiro utilizando Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs).
Autor do PDL contra essa medida, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) afirmou que ela fere a livre iniciativa.
"Em vez de atacar os reais mecanismos utilizados pelo crime organizado — operações estruturadas e de grande porte, conduzidas em grandes corporações bancárias —, o Banco Central preferiu impor restrições generalizadas a cidadãos e pequenos empreendedores, que não guardam relação com ilícitos", justificou.
Para o advogado Sérgio Rosenthal, que acompanha a tramitação de projetos sobre segurança pública no Congresso, a restrição recém-criada pelo Banco Central é bem-vinda no contexto atual.
"É uma tentativa de se minimizar novos ataques. É preciso que se encontrem caminhos de defender o sistema a fim de que esse limite [de R$ 15 mil] possa ser revisto no futuro. Mas, diante da aparente vulnerabilidade existente hoje, é uma medida prudente", diz.
O PDL 113/2025, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), visa cancelar uma outra resolução do BC, de março, que determinou a exclusão de chaves Pix de pessoas (CPFs) e de empresas (CNPJs) que estejam irregulares na Receita — por exemplo, de pessoas mortas.
Uma das justificativas para a medida é dificultar golpes financeiros que usam contas falsas para movimentar dinheiro ilícito.
A deputada afirma que a resolução pode atingir quem pode estar em situação irregular na Receita por questões burocráticas e sem gravidade.
"[A medida] impõe severas restrições ao acesso ao sistema financeiro sem o devido debate legislativo e sem considerar os impactos negativos dessa medida sobre cidadãos e empresas", diz.
Não há data para esses PDLs serem votados.
Armas de fogo
A oposição fez 38 projetos para reverter normas do governo que restringiram o acesso a armas e munição.
Desses, nove PDLs foram contra um decreto assinado por Lula no primeiro dia do mandato para suspender o registro de armas de uso restrito para colecionadores, atiradores e caçadores, chamados de CACs.
Outros 14 PDLs buscam derrubar um segundo decreto de Lula, de julho de 2023, que, entre outros pontos, tirou do Exército e passou para a Polícia Federal a função de registrar e fiscalizar armas de civis.
Os projetos contra os decretos presidenciais de 2023 aguardam análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados estão sob relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
📊 As medidas anti-armamentistas do governo, que estão na mira da oposição, geraram resultado imediato: em 2023, primeiro ano de Lula, o registro de novas armas para civis caiu 82% em relação a 2022, último ano de Jair Bolsonaro (PL).
Segundo dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), foram cadastradas 20.822 novas armas de fogo para civis em 2023, contra 111.044 no ano anterior.
"É um equívoco [flexibilizar o acesso a armas]. Armar a população não é solução para a criminalidade. Você vai ter gente despreparada, o que é temerário. O combate à criminalidade deve ser restrito às forças de segurança e a população não deve ser armada, até porque uma parte dessas armas vai parar na mão dos criminosos", avalia Rosenthal.
Câmeras corporais
Seis projetos de decreto legislativo visam sustar normas do Ministério da Justiça e da Segurança Pública sobre o uso de câmeras corporais nos uniformes dos policiais.
Cinco deles querem derrubar a portaria 648/2024, que listou as situações que obrigatoriamente devem ser gravadas pelas câmeras dos policiais nas ruas. O ministério condicionou o repasse de recursos federais para os estados ao cumprimento das normas federais.
🔎 Para especialistas em segurança pública, o uso de câmeras pela polícia preserva direitos tanto da população, porque inibe abusos, como do próprio policial, porque pode gerar provas de que ele atuou dentro da lei nos casos em que uma operação resultar em morte.
O PDL 295/2024, dos deputados Alberto Fraga (PL-DF) e Delegado Palumbo (MDB-SP), um dos projetos que são contra as normas do ministério sobre câmeras, sustenta que houve "extrapolação do poder regulamentador do Poder Executivo" ao abordar o tema por meio de portaria, sem um amplo debate legislativo.
Os PDLs sobre esse assunto estão em tramitação e também não têm data para serem votados.
PM inicia fase de testes para uso de câmeras corporais no Piauí
Divulgação/SSP-PI
Outras medidas
O PDL 9/2025, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), prevê derrubar uma portaria do Ministério da Justiça que criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, em janeiro deste ano.
🔎 Esse núcleo tem o objetivo de integrar os órgãos internos do Ministério da Justiça para traçar estratégias conjuntas de enfrentamento ao crime organizado, desde o mapeamento das facções do país até a criação de critérios para alocação de verbas da pasta.
Para Pollon, a iniciativa "falha ao excluir dessas discussões órgãos centrais e fundamentais no Sistema de Segurança Pública, como a Polícia Militar, as Polícias Civis Estaduais, as Polícias Penais e as Forças Armadas", resultando em um "modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão".
Outro texto que ataca uma norma do Ministério da Justiça é o PDL 122/2023, de deputados do Novo, do PL e do União Brasil. O objetivo é sustar uma portaria, de abril de 2023, que criou a possibilidade de se adotarem medidas administrativas contra redes sociais que disseminarem "conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos".
O ministério afirmou que a iniciativa, que pode levar a multa ou suspensão das plataformas, era para evitar novos casos de ataques a escolas. Na ocasião, um ataque tinha deixado quatro crianças mortas em uma creche em Blumenau (SC).
Para os parlamentares, por outro lado, a medida parece bem intencionada, mas abriu espaço para o governo "cercear a liberdade de expressão e o pensamento contrário ao do poder dominante". Não há data para o PDL ser votado na Câmara.
