Entenda lei contra 'rabeira' que prevê multa de R$ 518 para infratores em Ribeirão Preto, SP
17/09/2025
(Foto: Reprodução) Grupo de ciclistas pega 'rabeira' em ônibus do transporte público de Ribeirão Preto, SP
Reprodução/Câmeras de segurança
O prefeito de Ribeirão Preto (SP), Ricardo Silva (PSD), regulamentou nesta terça-feira (16) a lei que proíbe pegar "rabeira" em quaisquer veículos que se movam por meio de um sistema de propulsão próprio, como os automotores e elétricos.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em novembro de 2023 e sancionado pelo Executivo em junho deste ano. Com a regulamentação, publicada em Diário Oficial, ele entra em vigor.
O texto prevê multa de R$ 518,28 para quem for flagrado realizando a prática, além da apreensão do equipamento usado para pegar a "rabeira". Entre os equipamentos estão a bicicleta, patinete, skate ou similares.
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O objetivo da lei é prevenir acidentes e conscientizar crianças e adolescentes quanto ao perigo da prática.
Além da penalização e da apreensão do veículo, o projeto prevê que a fiscalização seja feita pela RP Mobi, empresa que gerencia o trânsito e o transporte na cidade, pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) e Polícia Militar (PM).
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O que diz a regulamentação da lei?
Fica proibida a condução de bicicleta, patinete, skate ou similares, enquanto equipamento de mobilidade individual, quando agarrado ou ligado a outro veículo;
Os agentes de trânsito da RP Mobi, da GCM e PM, no caso de flagrante, farão a remoção da bicicleta, patinete, skate ou similares com emissão de um Comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR) com cadastro que identifica o infrator;
Quem for flagrado pegando "rabeira" será multado em 14 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp). Em 2025, cada Ufesp equivale a R$ 37,02, portanto, o valor total chega a R$ 518,28;
Em caso do não pagamento da multa no prazo de cinco dias úteis, a cobrança será inscrita na dívida ativa do município;
Se houver reincidência da infração no prazo de um ano, o valor da multa será aplicado em dobro;
No caso de reincidência de condutor menor de idade, o Conselho Tutelar será comunicado;
O pagamento da multa não retira do infrator a responsabilidade civil e penal em caso de ocorrer lesões ou danos a pessoas, animais e bens públicos ou privados;
Os veículos apreendidos serão removidos para a RP Mobi, em local específico, para garantir a sua guarda;
A devolução do veículo será feita mediante recibo de entrega e pagamento da multa;
Fica permitido que veículos de transporte coletivo, público e privado usem um adesivo de advertência, com o objetivo de conscientizar a população;
A Secretaria da Educação e a RP Mobi poderão realizar ações educativas para evitar a prática de rabeira.
Adolescentes pegam rabeira de bicicleta em ônibus no Jd. Presidente Dutra, em Ribeirão Preto
Pegar 'rabeira' é crime?
A prática de pegar "rabeira" é considerada ilegal, apesar de não constar como crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Existem, no entanto, várias determinações, tanto no Código Penal como no CTB, que são voltadas à segurança do trânsito. O ato de pegar "carona" em veículos automotores pode ser enquadrado em uma destas determinações.
Morte de adolescente incentivou PL
No dia 13 de novembro, um estudante de 15 anos morreu após se envolver em um acidente enquanto pegava rabeira em um ônibus na Avenida Dom Pedro I, na zona Norte da cidade.
João Victor Lucena de Lima, de 15 anos, foi levado à Unidade de Emergência do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto (SP), mas não resistiu. Segundo o boletim de ocorrência, a causa da morte foi traumatismo craniano grave. A família doou os órgãos do adolescente.
João Victor morreu após pegar 'rabeira' em ônibus de Ribeirão Preto, SP
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